O Sistema OCESC deu início a análise e proposição de sugestões para avançar nas pautas do Piso Mínimo de Frete e Vale-Pedágio obrigatório, que têm trazido autuações e multas, muitas vezes indevidas, às cooperativas de transporte. As proposições serão encaminhadas ao Sistema OCB, que unirá às propostas dos outros estados e apresentará a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).  

“O cooperativismo de transporte sempre atuou de forma regular e transparente, mas tem enfrentado dificuldades diante de mudanças que, muitas vezes, não consideram as especificidades do nosso modelo. O objetivo do Sistema OCESC é propor ajustes que tragam clareza às regras, evitem autuações indevidas e garantam segurança jurídica para as cooperativas. Queremos construir soluções que permitam fiscalizar de forma eficiente, mas sem inviabilizar a operação de quem trabalha corretamente e contribui para a economia do país”, ressalta o Coordenador Técnico do ramo Transporte, Aureo Tedesco.  

A ANTT atualizou a tabela dos pisos mínimos de frete e, em julho, ampliou as fiscalizações por meio da implantação de validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Os cruzamentos de dados passaram a ser automatizados e com maior rastreabilidade das informações fiscais por parte da ANTT. Muitas das autuações e multas aplicadas às cooperativas geraram discussões sobre a legalidade das medidas. Há também necessidade de ajustes nas sistemáticas operacionais e de prazos mais adequados para apresentação das defesas administrativas.  

Outro ponto em análise pelo Sistema OCESC, a pedido das cooperativas de transporte, é o vale-pedágio obrigatório, já que em diversos casos as taxas para transitar nas estradas são pagas aos motoristas em conjunto com o preço do frete. Ao longo do próximo mês, a OCESC fará reuniões com as cooperativas catarinenses de transporte para entender as demandas e elaborar sugestões de soluções que garantam um ambiente regulatório mais equilibrado, com previsibilidade e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que assegurem a fiscalização sem prejudicar as operações de quem atua dentro da lei.  

As propostas catarinenses farão parte de um esforço nacional, articulado pelo Sistema OCB, que mantém diálogo constante com a ANTT para equilibrar fiscalização, competitividade e segurança jurídica no transporte cooperativista. 

Fonte: Fecoagro

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