Pórtico do município de Garopaba, na altura do bairro Campo Duna, no limite com Imbituba; municípios enviaram à Alesc proposta de alteração nas divisas territoriais

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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) colocou em tramitação nesta semana quase 60 proposições, entre projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar e outras matérias vindas do Poder Executivo, do Judiciário e de dois municípios catarinenses. Todas já foram encaminhadas para análise das comissões permanentes.

Entre as proposições, está o Ofício 13/2026, encaminhado pelas prefeituras de Imbituba e Garopaba, municípios do Sul do estado. No documento, os prefeitos apresentam uma proposta de correção dos limites territoriais das duas cidades com base na Lei 19.495/2025, elaborada e aprovada pela Alesc no ano passado, que estabelece procedimento para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites entre os municípios, conforme a Lei Estadual 13.993/2007.

No ofício, os prefeitos argumentam que a proposta apresentada à Alesc é resultado de um trabalho técnico realizado de forma conjunta pelos municípios o novo traçado foi definido de forma consensual por Imbituba e Garopaba e contou com a aprovação das câmaras de vereadores dos dois municípios. O pedido vem acompanhado de uma série de documentos que trata da alteração, entre eles um abaixo assinado com a concordância dos moradores das localidades afetadas pela mudança, como Campo Duna, Aldeia, Grama, entre outras.

Conforme estabelece a Lei 19.495/2025, o Ofício 13/2026 será analisado pela Comissão de Assuntos Municipais da Alesc. Caso a solicitação dos municípios seja acatada, a comissão vai elaborar um projeto de lei sobre as alterações propostas, que será votado pelos deputados em plenário.

Confira as principais proposições que entraram em tramitação nesta semana:

Projeto de Lei (PL) 561/2026
Altera a Lei nº 18.162, de 2021, que “Institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia no Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, para aperfeiçoar os cuidados dispensados às pessoas com fibromialgia.

PL 564/2026
Institui a política estadual de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência de jogos de azar.

PL 565/2026
Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quotas fixas (bets) em bens públicos de domínio do Estado ou em eventos apoiados pela Administração Pública Estadual.

PL 568/2026
Institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (Piseg/SC) para permitir que empresas destinem parte do ICMS devido ao Estado para projetos voltados ao aparelhamento, à modernização e à melhoria da infraestrutura da segurança pública estadual.

PL 570/2026
Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Atividades Físicas, Esportivas e de Lazer para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL 572/2026
Assegura a continuidade do atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes com deficiência que não apresentem adaptação ao ensino regular.

PL 573/2026
Institui a Política Estadual de Incentivo às Práticas Tradicionalistas Inclusivas, com a finalidade de promover a inclusão de pessoas com deficiência e neurodivergentes nas atividades tradicionalistas praticadas no estado.

PL 575/2026
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber documentos de cobrança e comunicações referentes aos serviços públicos estaduais em formato acessível.

PL 576/2026
Institui a Política Estadual de Apoio às Crianças Cuidadoras no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para a identificação, proteção e acompanhamento de crianças e adolescentes que assumam, de forma recorrente ou contínua, responsabilidades de cuidados de familiares ou pessoas do núcleo doméstico.

PL 577/2026
Institui a Política Estadual de Direito à Revisão Humana de Decisões Automatizadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.

PL 578/2026
Institui o Programa Estadual de Incentivo às Instituições de Apoio à Pessoa com Deficiência (PIPCD).

PL 579/2026
Institui a Política Estadual Escola Mais Humana, voltada à promoção do desenvolvimento socioemocional no ambiente escolar.

PL 580/2026
Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura Acessível para Pessoas com Deficiência no Estado de Santa Catarina.

PL 581/2026
Institui a Política Estadual de Economia de Impacto de Santa Catarina. Entende-se por economia de impacto o modelo une o retorno financeiro à geração intencional de benefícios sociais e ambientais.

PL 583/2026
Altera o art. 6º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que “Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”, para isentar os agentes da autoridade de trânsito que exerçam atividades de fiscalização de trânsito da taxa de serviços gerais relativa aos atos da Carteira Nacional de Habilitação.

PL 584/2026
Institui o Programa de Acesso à Infraestrutura Básica em Servidões de Passagem Consolidadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece diretrizes gerais para a extensão de serviços públicos essenciais. O objetivo é criar um marco legal que possibilite a realização de obras e serviços públicos em servidões.

PL 587/2026
Estabelece diretrizes para a proteção e a assistência jurídica dos agentes de segurança pública em decorrência de atos praticados no exercício da função ou em razão dela no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL 589/2026
Dispõe sobre as condições de bem-estar, segurança, manejo sanitário e procedimentos de primeiros socorros no transporte rodoviário de cães utilizados no controle populacional do javali (Sus scrofa) no âmbito do Estado.

PL 594/2026
Institui o Marco Legal Catarinense da Rastreabilidade Farmacossanitária da Produção Animal e cria o Sistema Catarinense de Rastreabilidade Farmacossanitária Animal (Sicarfa). O objetivo é estabelecer mecanismos de controle, monitoramento, auditoria e certificação de produtos veterinários utilizados em animais de produção.

PL 595/2026
Altera a Lei nº 17.722, de 2019, que “Dispõe sobre a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado de Santa Catarina”, para assegurar ao usuário, o acesso digital aos resultados de exames realizados na rede pública estadual de saúde e na rede conveniada ao SUS.

PL 596/2026
Institui a Política Estadual de Telemonitoramento de Pacientes com Doenças Crônicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PL 597/2026
Institui a Campanha Estadual Permanente de Incentivo à Realização do Teste da Mãezinha, destinada à conscientização, à divulgação de informações e ao incentivo à realização do exame pelas gestantes durante o acompanhamento pré-natal.

PL 598/2026
Institui o Programa Estadual de Assistência Técnica Habitacional – Morar Legal SC, destinado a promover e apoiar a prestação de assistência técnica gratuita às famílias de baixa renda para projeto, construção, reforma, ampliação e regularização de suas moradias,

PL 599/2026
Dispõe sobre a destinação voluntária de créditos decorrentes de programa estadual de cidadania fiscal a entidades privadas sem fins lucrativos no Estado de Santa Catarina.

PL 600/2026
Dispõe sobre a participação de Técnicos Agrícolas nas atividades de cultivo de Cannabis para fins medicinais, científicos ou industriais no Estado de Santa Catarina.

PL 601/2026
Institui o Selo de Valorização do Artesanato Tradicional Catarinense e dá outras providências.

PL 602/2026
Institui o Painel Público Estadual de Preços de Combustíveis. O objetivo é disponibilizar aos consumidores uma ferramenta de consulta gratuita e de fácil acesso, com a finalidade de consolidar e divulgar os preços de combustíveis praticados pelos postos do estado.

PL 603/2026
Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” no Estado de Santa Catarina.

PL 608/2026
Institui a Carteira Estadual de Identificação dos Animais de Assistência no Estado de Santa Catarina, assegura direitos às pessoas usuárias desses animais e estabelece outras providências.

Projeto de Resolução (PRS) 2/2026
Cria o Observatório contra a Violência Escolar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Proposição do Poder Judiciário
Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2026
Altera o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar 367/2006) para harmonizar à legislação federal dispositivos relativos à movimentação da carreira dos magistrados da justiça estadual.

Proposição de municípios
Ofício 13/2026
Ofício Conjunto dos Municípios de Garopaba e Imbituba, solicitando a correção da divisa entre os municípios.

Fonte: Alesc